A pensão alimentícia acaba de ganhar um novo mecanismo de cobrança que promete trazer mais agilidade e segurança aos pagamentos. A recém-publicada Lei nº 15.479/2026 criou o chamado “Pix Pensão”, um procedimento para a transferência automática dos valores devidos.
Mas atenção: a regra ainda não está valendo e possui detalhes importantes que devedores e beneficiários precisam conhecer. Acompanhe abaixo como vai funcionar a nova medida.
O que é o “Pix Pensão”?
A nova lei estabelece um sistema onde o pagamento da pensão alimentícia poderá sair mensalmente, de forma automática, da conta do devedor direto para a conta do beneficiário (o alimentando ou o seu representante legal).
A cobrança será automática para todos os casos?
Não. O “Pix Pensão” não será ativado de forma automática em todas as ações judiciais. Para que o desconto ocorra dessa forma, o alimentando (ou seu representante) deverá fazer um pedido formal ao juiz.
Caberá ao magistrado analisar o caso individualmente e, se aprovado, expedir a ordem à instituição financeira. Nessa decisão judicial, deverão constar obrigatoriamente:
- O valor da pensão e a data exata do pagamento;
- As contas de débito (do devedor) e de crédito (do beneficiário);
- A duração da obrigação;
- Os índices de correção monetária e os juros em caso de atraso;
- As providências a serem tomadas caso falte saldo na conta.
O que acontece se não houver dinheiro na conta?
Se no momento da transferência não houver saldo suficiente, a lei prevê que outros ativos financeiros do devedor poderão ser tornados indisponíveis automaticamente. Esse bloqueio ocorrerá até que se alcance o limite atualizado da prestação que está em atraso. A medida poderá atingir não apenas dinheiro em outras contas, mas também aplicações financeiras e determinados títulos e valores mobiliários.
O devedor tem direito de defesa?
Sim. O bloqueio dos valores não significa que a transferência será feita de forma definitiva e imediata. O devedor continuará tendo o direito de se manifestar e demonstrar sua defesa, como por exemplo:
- Comprovar que já realizou o pagamento;
- Demonstrar que houve um bloqueio excessivo;
- Apontar que o valor cobrado está incorreto;
- Provar que existe alguma causa legal de impenhorabilidade sobre aquele valor.
No entanto, se essa manifestação for rejeitada pelo juiz ou se o devedor simplesmente não apresentar defesa, o valor bloqueado poderá ser transferido ao beneficiário.
A prisão civil por dívida de pensão acabou?
Não, a prisão civil não acabou. O novo procedimento não extingue os demais meios de execução previstos no Código de Processo Civil (CPC). Se os valores encontrados nas contas forem insuficientes para quitar a dívida, o credor poderá continuar a execução pelos meios tradicionais. A prisão civil do devedor continuará possível sempre que os requisitos legais aplicáveis às parcelas alimentícias atuais estiverem preenchidos.
Quando a nova lei entra em vigor?
Embora a Lei nº 15.479/2026 tenha sido sancionada e publicada em 30 de julho de 2026, ela possui um prazo de vacância de um ano. Isso significa que o novo procedimento do “Pix Pensão” só começará a valer na prática a partir de 30 de julho de 2027.
Conclusão
O objetivo central do “Pix Pensão” é tornar o pagamento dos alimentos mais regular, rápido e seguro. Contudo, é importante lembrar que a efetividade da lei dependerá das circunstâncias de cada processo, de um pedido do interessado, da decisão judicial, da garantia ao direito de defesa e da própria implantação do sistema eletrônico pelas instituições financeiras.
(Conteúdo informativo. A aplicação da lei dependerá das circunstâncias de cada caso. Base legal: Lei nº 15.479/2026).
José Antônio de Freitas Junior
OAB-GO 20.543