Portabilidade nos Planos de Saúde: Embargos e Execução Judicial
O juízo da 32ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, em recente decisão, julgou procedentes os embargos à execução n.º 5313045-88.2024.8.09.0051. Com isso, conferiu efetividade ao direito à Portabilidade nos Planos de Saúde, em conformidade com as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Nesse contexto, a empresa embargante ajuizou embargos à execução contra […]
Revogação do PERSE: Setor de Eventos Busca Proteção Judicial
A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para oferecer incentivos fiscais essenciais aos setores de eventos, bares e restaurantes. Esses segmentos, duramente afetados pela pandemia da Covid-19, passaram a contar com a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, válida até 2027 — […]
