Exclusão de Devedores Solidários e de Bens do Arrolamento por Inconstitucionalidade de Norma Estadual
Em uma decisão recente, a 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia concedeu mandado de segurança e determinou a exclusão dos devedores solidários de diversos Autos de Infração. Além disso, a Vara também ordenou a retirada dos bens pessoais dos impetrantes do Procedimento Cautelar de Arrolamento (Processo SEI nº 202100004007160), assim garantindo […]
Decisão Judicial Reafirma Imunidade de ITBI na Integralização de Imóveis em Holdings
O escritório SNF Advogados, por meio de sua equipe especializada em Direito Tributário, atuou em caso que tratou da aplicação da imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de pessoa jurídica. A decisão reconheceu que a imunidade se mantém mesmo quando há diferença entre o valor declarado pelos sócios e o valor […]
