STJ afasta rateio de honorários periciais de parte que apenas silenciou sobre o pedido de perícia
Em recente decisão no REsp nº 2.235.984/CE, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a parte que não requereu a prova pericial e apenas se manteve silente quando intimada não pode ser obrigada a arcar com o rateio dos honorários periciais. O custeio da perícia deve recair exclusivamente sobre […]
Sentença de Juizado baseada em norma inválida pode ser contestada por simples petição: o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 615
A Suprema Corte deu um passo importante na harmonização entre a coisa julgada e a supremacia da Constituição ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal afirmou que sentenças de Juizados Especiais, já transitadas em julgado, mas fundadas em […]
Tributação dos contratos de aluguel na Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025 – publicada em 16/01/2025).
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, foram criados dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Durante o período de transição, a legislação permite que determinados contratos de locação de imóveis residenciais e comerciais sejam tributados […]
Atualização do valor de imóveis no Imposto de Renda: oportunidade de planejamento tributário com o Rearp
A recente Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que pessoas físicas atualizem o valor de imóveis declarados no Imposto de Renda para o valor de mercado, mediante o pagamento de um imposto reduzido de 4% sobre a valorização — correspondente à diferença entre o valor originalmente declarado […]
Majoração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido: decisão judicial reacende o debate sobre legalidade e segurança jurídica
A recente edição da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, trouxe impactos relevantes para as empresas optantes pelo Lucro Presumido. A nova normativa promoveu uma majoração linear de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, vinculando esse aumento ao faturamento anual […]
