O Governo do Estado de Goiás está com programas especiais para que contribuintes possam regularizar débitos junto ao Estado com condições facilitadas, descontos e possibilidade de parcelamento. Os principais programas em vigor são o Negocie Já II e o Quita Goiás.
1. Negocie Já II
O Negocie Já II é voltado à regularização de débitos tributários estaduais relacionados a ICMS, IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa.
O programa permite descontos sobre juros e multas, sem redução do valor principal do imposto. Os benefícios podem chegar a:
- até 99% de desconto em juros e multas para pagamento à vista;
- possibilidade de parcelamento em até 120 vezes para débitos de ICMS;
- possibilidade de parcelamento em até 60 vezes para débitos de IPVA e ITCD;
- descontos também para pagamento parcelado, variando conforme a quantidade de parcelas.
A adesão deve ser feita entre 1º de fevereiro e 31 de julho de 2026. Segundo o Governo de Goiás, o programa abrange créditos tributários cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025.
A adesão é considerada formalizada com o pagamento à vista ou, em caso de parcelamento, com o pagamento da primeira parcela.
