Tributação dos contratos de aluguel na Reforma Tributária (Lei Complementar nº 214/2025 – publicada em 16/01/2025).
Com a entrada em vigor da Reforma Tributária, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, foram criados dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços). Durante o período de transição, a legislação permite que determinados contratos de locação de imóveis residenciais e comerciais sejam tributados […]
Atualização do valor de imóveis no Imposto de Renda: oportunidade de planejamento tributário com o Rearp
A recente Lei nº 15.265/2025 instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo que pessoas físicas atualizem o valor de imóveis declarados no Imposto de Renda para o valor de mercado, mediante o pagamento de um imposto reduzido de 4% sobre a valorização — correspondente à diferença entre o valor originalmente declarado […]
Majoração do IRPJ e da CSLL no Lucro Presumido: decisão judicial reacende o debate sobre legalidade e segurança jurídica
A recente edição da Lei Complementar nº 224/2025, regulamentada pelo Decreto nº 12.808/2025 e pela Instrução Normativa RFB nº 2.305/2025, trouxe impactos relevantes para as empresas optantes pelo Lucro Presumido. A nova normativa promoveu uma majoração linear de 10% nos percentuais de presunção aplicáveis ao IRPJ e à CSLL, vinculando esse aumento ao faturamento anual […]
Cobrança judicial: acordos para renegociação de dívidas?
A cobrança judicial não se limita, necessariamente, à imposição de medidas coercitivas ao devedor. Em muitos casos, ela se torna um meio adequado para viabilizar acordos de renegociação de dívidas, promovendo soluções mais céleres e eficazes. Por isso, entender a relação entre cobrança judicial e negociação é essencial no contexto empresarial. Inicialmente, é importante esclarecer […]
Recuperação de crédito: cobrança judicial
A cobrança judicial é um instrumento legal utilizado pelas empresas para a recuperação de créditos inadimplidos quando as tentativas extrajudiciais não produzem resultado. Em um ambiente empresarial cada vez mais complexo, a inadimplência compromete o fluxo de caixa, o planejamento financeiro e a continuidade das operações. Por isso, compreender o funcionamento da cobrança judicial é […]
Home office: seu contrato de trabalho está acompanhando essa realidade?
O home office já deixou de ser tendência e se tornou realidade consolidada em empresas de todos os portes. No entanto, muitos negócios ainda mantêm contratos defasados, sem cláusulas claras sobre jornada, ergonomia, segurança e responsabilidades. Por isso, revisar o contrato de trabalho no contexto de home office se tornou indispensável, porque a informalidade cria […]
