Construtora não é banco: STJ proíbe cobrança de juros compostos em contratos imobiliários.
Se você comprou um imóvel direto com a construtora e percebeu que as parcelas estão aumentandomais do que o esperado, isso pode ser um sinal de alerta. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento claro: construtoras,incorporadoras e loteadoras não podem cobrar juros compostos (juros sobre juros). Por que construtora não pode […]
Autismo e Imposto de Renda: decisão da TNU garante dedução integral de gastos escolares
Uma decisão recente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) pode representar um alíviofinanceiro significativo para famílias de crianças com autismo (TEA) — e ainda é pouco conhecida.Trata-se do Tema 324, que reconheceu que determinados gastos escolares podem ser tratadoscomo despesas médicas, permitindo dedução integral no Imposto de Renda. O que mudou na prática? Tradicionalmente, a […]
Direitos autorais de artistas e músicos: atenção aos termos aceitos em plataformas digitais
O crescimento das plataformas digitais transformou profundamente a forma como artistas produzem, distribuem e divulgam suas obras. Atualmente, músicos e compositores conseguem publicar suas músicas de forma direta em serviços de streaming, redes sociais e plataformas de compartilhamento de conteúdo. No entanto, embora essa facilidade amplie o alcance da produção artística, ela também traz novos […]
Planejamento tributário empresarial: como empresas podem reduzir riscos fiscais e fortalecer sua gestão em 2026
O ambiente fiscal brasileiro sempre exigiu atenção técnica por parte das empresas. No entanto, com as transformações estruturais no sistema tributário e a consolidação das mudanças previstas na reforma tributária, o nível de complexidade tende a aumentar ainda mais nos próximos anos. Nesse cenário, decisões fiscais tomadas apenas com base em análises contábeis operacionais podem […]
STJ afasta rateio de honorários periciais de parte que apenas silenciou sobre o pedido de perícia
Em recente decisão no REsp nº 2.235.984/CE, o ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento de que a parte que não requereu a prova pericial e apenas se manteve silente quando intimada não pode ser obrigada a arcar com o rateio dos honorários periciais. O custeio da perícia deve recair exclusivamente sobre […]
Sentença de Juizado baseada em norma inválida pode ser contestada por simples petição: o que decidiu o Supremo Tribunal Federal na ADPF 615
A Suprema Corte deu um passo importante na harmonização entre a coisa julgada e a supremacia da Constituição ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 615, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal afirmou que sentenças de Juizados Especiais, já transitadas em julgado, mas fundadas em […]
