Revogação do PERSE: Setor de Eventos Busca Proteção Judicial
A Lei nº 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) para oferecer incentivos fiscais essenciais aos setores de eventos, bares e restaurantes. Esses segmentos, duramente afetados pela pandemia da Covid-19, passaram a contar com a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, válida até 2027 — […]
Prescrição Intercorrente nas Execuções Fiscais: Prazo e Regras da Suspensão
A prescrição intercorrente nas execuções fiscais tem grande relevância para o direito tributário e processual, especialmente devido ao grande volume de ações desse tipo no Judiciário brasileiro. Além disso, o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF) disciplina o tema, e o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou sua interpretação em […]
Acordo de Sócios: Protegendo a Sociedade e a sua Empresa
A gestão de uma sociedade limitada (LTDA) pode ser, sem dúvida, uma jornada desafiadora, especialmente quando diferentes visões, expectativas e personalidades se encontram no ambiente corporativo. Nesse contexto, o acordo de sócios, por outro lado, emerge como uma ferramenta essencial para evitar conflitos, garantir a sustentabilidade da sociedade e, além disso, proteger tanto os interesses […]
Benefício Social Familiar (BSF): Obrigação para Empresas do Comércio de Goiás?
O Benefício Social Familiar (BSF) surgiu em diversas Convenções Coletivas de Trabalho (CCT) no comércio de Goiás para garantir assistência social aos trabalhadores e seus dependentes. Essas convenções obrigam as empresas a contribuir financeiramente, o que gerou debates jurídicos. Para esclarecer a questão, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) iniciou um processo […]
Como Proteger Seus Bens com um Planejamento Patrimonial Sucessório Eficiente
No dinâmico cenário empresarial brasileiro, saber como proteger seus bens e assegurar a continuidade dos negócios é uma preocupação constante para empreendedores e empresários. Diante dos desafios econômicos e da instabilidade política, adotar estratégias de planejamento sucessório torna-se essencial. Dessa forma, é possível preservar bens, reduzir impactos financeiros e, ao mesmo tempo, evitar conflitos futuros […]
Acordo de sócios: mais segurança jurídica para sua empresa
Em um ambiente empresarial dinâmico e competitivo, garantir a estabilidade e o crescimento do negócio é essencial. Por isso, a segurança jurídica deve ser um pilar na gestão de empresas que possuem mais de um sócio. Além disso, um dos instrumentos mais eficazes para assegurar a harmonia entre os envolvidos e prevenir litígios é o […]
