Uma decisão recente da Turma Nacional de Uniformização (TNU) pode representar um alívio
financeiro significativo para famílias de crianças com autismo (TEA) — e ainda é pouco conhecida.
Trata-se do Tema 324, que reconheceu que determinados gastos escolares podem ser tratados
como despesas médicas, permitindo dedução integral no Imposto de Renda.
O que mudou na prática?
Tradicionalmente, a Receita Federal faz uma distinção entre Educação → dedução limitada (com
teto anual) e Saúde → dedução integral (sem limite)
O problema é que, no caso de crianças com TEA, a escola muitas vezes vai muito além da educação
tradicional — envolve acompanhamento especializado, inclusão e desenvolvimento terapêutico.
Foi exatamente isso que a TNU reconheceu.
O que diz o Tema 324 da TNU?
A tese fixada foi clara:
Os gastos com instrução de pessoas com deficiência podem ser deduzidos integralmente como
despesa médica, mesmo em escola regular.
Na prática, isso significa que despesas com as mensalidades escolares, o apoio pedagógico
especializado e as atividades educacionais voltadas ao desenvolvimento podem ser abatidas sem
limite no Imposto de Renda, desde que vinculadas à condição de saúde.
Qual o impacto para as famílias?
Essa mudança pode gerar a redução significativa do imposto a pagar, o aumento da restituição e a
possibilidade de recuperar valores pagos nos últimos 5 anos.
Além disso, a decisão reforça um ponto essencial: a inclusão não pode ser penalizada pela
tributação.
Atenção: a Receita Federal ainda pode resistir.
Apesar da decisão favorável, existe um ponto importante:
A Receita Federal nem sempre aplica esse entendimento automaticamente, portanto, há risco de
cair na malha fina uu seja, o direito existe, mas muitas vezes precisa ser defendido.
O que é necessário para garantir esse direito?
Para utilizar essa dedução com segurança, é fundamental ter o laudo médico comprovando o TEA,
os recibos e notas fiscais da escola e os documentos que demonstrem a necessidade do suporte
educacional. Em caso de questionamento, o caminho pode ser administrativo ou judicial.
Perspectiva financeira:
O Tema 324 abre espaço para a revisão de declarações anteriores, a recuperação de imposto pago
indevidamente e o planejamento tributário mais eficiente para famílias com dependentes com TEA
Como um advogado pode ajudar?
Diante da resistência administrativa, a atuação jurídica é essencial para evitar autuações indevidas,
estruturar corretamente a declaração, ingressar com ação para garantir o direito e recuperar valores
retroativos
Conclusão
A decisão da TNU representa um avanço importante — não apenas tributário, mas também social.
Ela reconhece que, para pessoas com TEA, educação também é tratamento!
Se você tem filho ou dependente com TEA e já declarou Imposto de Renda nos últimos anos, é muito
provável que tenha valores a recuperar.
Um planejamento tributário adequado pode representar economia real e imediata.
José Antônio de Freitas Júnior – OAB/GO 20.543
